O que é Ação Anulatória de Débito Tributário?
A ação anulatória é o instrumento judicial utilizado para desconstituir créditos tributários lançados de forma ilegal, com vícios formais ou materiais. Diferente dos embargos à execução, pode ser ajuizada antes mesmo da execução fiscal, de forma preventiva.
Como funciona na prática?
Identificamos os fundamentos para anulação (vícios no lançamento, prescrição, decadência, erro de cálculo, bitributação), elaboramos a petição inicial com pedido de tutela antecipada e conduzimos o processo até a sentença definitiva.
Quando contratar este serviço?
Quando o contribuinte identifica cobranças tributárias indevidas, seja por erro da administração, interpretação equivocada da lei ou ocorrência de prescrição/decadência.
Benefícios para sua empresa
- ✓Anulação definitiva de cobranças ilegais
- ✓Possibilidade de tutela antecipada
- ✓Proteção preventiva do patrimônio
- ✓Recuperação de valores pagos indevidamente
- ✓Precedente para situações futuras similares
Nossa abordagem
Construímos cada ação anulatória com fundamentação sólida e estratégia processual definida, buscando a resolução mais rápida e eficiente possível.